Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO VEJA TORCIDA TURBINADA E SUA CASA LIMPA E PERFUMADA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.021717/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA.

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E    25 ANDARES DA TORRE     NORTE DO CONDOMINIO     SAO PAULO CORPORATE CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/10/2022 a 06/12/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/10/2022 a 27/11/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é válida para compras realizadas em estabelecimentos físicos e online sediados em qualquer local do território nacional e se destina, a pessoas físicas e jurídicas, sendo, no primeiro caso, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas na área de abrangência e que concordarem com todos os termos e condições deste Regulamento.

Participam desta promoção todos os produtos da marca Veja, da Reckitt, os "produtos participantes", desde que adquiridos entre as 8h do dia 03/10/2022 até as 23h59min do dia 27/11/2022 (horário oficial de Brasília), mediante a expedição de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente contendo informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na nota/Portal Fazenda NF).

Para participar, o consumidor deve adquirir ao menos R$ 20,00 (vinte reais) em produtos Veja, mediante a emissão de um único comprovante fiscal válido, desde que não manuscrito, no período acima informado e, após, inscrever- se nesta promoção por meio do hotsite promocao.vejalimpeza.com.br até as 23h59min do dia 27/11/2022 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados, se pessoa física: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) gênero; e) estado (UF); f) telefone de contato (apenas uma opção obrigatória); g) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; h) senha e confirmação de senha; i) captcha; ou, se pessoa jurídica: a) razão social; b) CNPJ; c) nome completo e CPF do representante legal, d) data de nascimento do representante legal; e) gênero; f) estado (UF); g) telefone de contato (apenas uma opção obrigatória); h) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; i) senha e confirmação de senha; j) captcha e, em ambos os casos, (i) confirmação dos dados informados e adicionalmente responder se deseja receber informações da Reckitt?; (ii) indicar como ficou sabendo da promoção; e (iii) indicar se aproveitou a campanha para comprar um produto que ainda não conhecia.

Em seguida, o consumidor deverá indicar os produtos participantes adquiridos e cadastrar os seguintes dados do comprovante fiscal relativo à compra dos referidos produtos, quais sejam: a) data e hora da compra; b) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; c) razão social; d) número do comprovante fiscal (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres); e) indicação dos produtos participantes adquiridos; f) da respectiva quantidade; g) valor unitário; e h) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG, PDF ou PNG.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF/CNPJ informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante, tampouco serem alterados, por se tratarem de chaves primárias de validação.

É necessário guardar o comprovante fiscal cadastrado.

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF ou CNPJ, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

Caso seja identificado que o comprovante fiscal cadastrado tenha sido emitido em nome de pessoa jurídica, a aprovação do cadastro dependerá da comprovação de o solicitante ser representante legal, de modo que a Empresa Promotora solicitará, por e-mail, o documento comprobatório dessa relação, o qual deverá ser encaminhado em até 48h, sob pena de reprovação do cadastro.

As informações sobre a compra serão validadas pela Empresa Promotora em até 15 (quinze) dias úteis e, se válidas, resultarão no bloqueio do comprovante fiscal de compra cadastrado para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros. Uma vez que o cupom seja reprovado por qualquer motivo este não poderá ser recadastrado na promoção.

A atribuição de números da sorte dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um número da sorte para concorrer ao sorteio correspondente ao período de participação e aos subsequentes, dentro do mesmo mês de participação, bastando para tanto, adquirir R$ 20,00 (vinte reais) e seus múltiplos exatos em produtos participantes, sendo o valor excedente desconsiderado para eventual participação futura nesta promoção. Por exemplo: consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos participantes adquiridos receberá, então, dois números da sorte e R$ 10,00 (dez reais) serão descartados.

Na compra dos produtos Veja Multiuso Power Fusion Limão - 500ml (EAN – 7891035990571), Multiuso Power Fusion Laranja - 500ml (EAN – 7891035990557), Multiuso Power Fusion Coco – 500ml (EAN – 7891035000973), os participantes recebem números da sorte em dobro.

Por exemplo:

1- Consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com R$ 20,00 em produtos participantes, então, receberá um número da sorte, para concorrer aos sorteios do mês correspondente;

2 - Consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com R$ 20,00 em produtos participantes, contendo ao menos um dos produtos aceleradores, então, receberá dois números da sorte para concorrer aos sorteios do mês correspondente;

3 - Consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com R$ 40,00 em produtos participantes, então, receberá dois números da sorte, para concorrer aos sorteios do mês correspondente;

4 - Consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com R$ 50,00 em produtos participantes, contendo ao menos um dos produtos aceleradores, então, receberá quatro números da sorte, para concorrer aos sorteios do mês correspondente, sendo que os R$ 10,00 excedentes serão descartados para fins de participação nesta promoção.

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal de compra, o qual será considerado um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos que o compõem.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

Nesta promoção será admitida a quantidade máxima de quatro participações de R$20,00 (vinte reais) cada, sendo atribuídos no máximo oito números da sorte por participante cadastrado, correspondente ao número de CPF ou CNPJ, independente da quantidade de comprovantes fiscais cadastrados. Assim, se um consumidor cadastrou um comprovante fiscal no valor de R$80,00 (oitenta reais), atingiu a quantidade máxima de participações prevista neste regulamento.

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do site promocao.vejalimpeza.com.br.

Cada participante desta promoção somente poderá ganhar uma única vez um dos prêmios de R$ 6.000,00 e uma vez um dos prêmios de R$ 130.000,00 e, caso venha a ser sorteado novamente, será desconsiderado e aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer tempo, a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números da sorte atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar e caso o consumidor não encaminhe os dados solicitados no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 18/10/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2022 08:00 a 09/10/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/10/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 25/10/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2022 08:00 a 16/10/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/10/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 01/11/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2022 08:00 a 23/10/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/10/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 08/11/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2022 08:00 a 31/10/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/11/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 15/11/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2022 08:00 a 06/11/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/11/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 22/11/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2022 08:00 a 13/11/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/11/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 29/11/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2022 08:00 a 20/11/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/11/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

DATA: 06/12/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2022 08:00 a 27/11/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/11/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Geraldo Flausino Gomes NÚMERO: 78 BAIRRO: Cidade Monções

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04575-903

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteaveis ELEMENTO SORTEAVEL: Serao gerados 100000 Elementos sorteaveis de 0 a 99.999 por serie; NUMERO DA SORTE: Sera formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem a serie e os 5 ultimos numeros ao ELEMENTO SORTEAVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(serie); 12.345(elemento sorteavel). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extracao da Loteria Federal nao venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, sera considerada para efeitos de apuracao do resultado desta Promocao, a data da Extracao da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuracao da serie: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o numero de serie encontrado (paragrafos anteriores) seja superior a maior serie da apuracao, devera ser subtraida a quantidade de series da apuracao, do numero de serie encontrado, tantas vezes quantas forem necessarias, ate que o numero obtido esteja dentro do intervalo de series da apuracao. Caso o numero de serie encontrado seja inferior a menor serie da apuracao, devera ser adicionada a quantidade de series da apuracao, do numero de serie encontrado, tantas vezes quantas forem necessarias, ate que o numero obtido esteja dentro do intervalo de series da apuracao. Regra de Apuracao do elemento sorteavel: A definicao do elemento sorteavel se dara a partir dos premios da Extracao da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinacao das unidades simples do primeiro ao quinto premio; Numero da sorte contemplado: Serie apurada seguida do elemento sorteavel apurado. Regra de Apuracao dos Contemplados: (por Apuracao) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Numero da sorte” que coincide exatamente com o “Numero da Sorte contemplado” e atender aos criterios de participacao. No caso de nao ter sido distribuido o “Numero da sorte” apurado ou nao atenda aos criterios de participacao, a determinacao do primeiro participante contemplado sera o “Elemento sorteavel” imediatamente superior, dentro da mesma serie, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento ate que se encontre um “Elemento sorteavel” distribuido mais proximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcancar o numero sequencial inicial ou final, buscar-se-a apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serao determinados pelos “Elementos sorteaveis” imediatamente posteriores. Um “Numero da Sorte” nao pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuracao.”

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente, sempre partindo-se do "elemento sorteável" apurado inicialmente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação de todos os funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção e outras empresas prestadoras de serviços.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome de cada contemplado e o número da sorte correspondente serão divulgados no hotsite promocao.vejalimpeza.com.br e por outros meios à critério da Empresa Promotora em até 15 (quinze) dias úteis a contar da data da apuração dos contemplados e nele permanecerão por 60 (sessenta) dias a contar da publicação.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes na promoção e emitido dentro do período de participação contendo informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na nota/Portal Fazenda NF).; b) CPF ou cartão CNPJ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número da sorte, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

Cada prêmio será entregue sem qualquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da data de apuração do contemplado

no sorteio correspondente, mediante a assinatura do "Termo de Quitação e Entrega do Prêmio".

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio da Política de Privacidade disponível no site promocao.vejalimpeza.com.br.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site promocao.vejalimpeza.com.br.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

A Empresa Promotora deverá submeter a apreciação da SEAE/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial, conforme orientações constantes do penúltimo parágrafo do Título Termo de Responsabilidade abaixo.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios

sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 Documento assinado eletronicamente por Adriana Alves dos Santos, Chefe de Divisão, em 09/08/2022 às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador WCV.QWU.UGI